Aposentadoria por Idade para Pessoas Trans: Entenda Seus Direitos!

O QUE É APOSENTADORIA POR IDADE?

A aposentadoria por idade é concedida a quem atinge três requisitos simultaneamente: idade mínima, tempo de contribuição e carência.

Hoje, as regras são:

E como fica para pessoas trans?

A lei previdenciária não traz, de forma expressa, regras específicas para pessoas transgênero, o que gera incertezas quanto a segurança jurídica de suas aposentadorias.

Na prática, o INSS costuma seguir o que consta nos documentos oficiais do segurado. Por isso, é fundamental que a pessoa trans atualize seus dados para que sua identidade de gênero seja respeitada.

Em casos analisados pela Justiça, o entendimento é que o benefício deve seguir a identidade autopercebida, ou seja, o gênero com o qual a pessoa se reconhece.

Passo a passo para garantir o direito:

Antes de solicitar a aposentadoria, a pessoa transgênero deve se atentar a algumas etapas importantes:

1. Retificação de documentos em cartório.

Desde a decisão do STF proferida pela ADI 4.275/2018, se você é maior de 18 anos, é possível alterar nome e gênero diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial ou redesignação/readequação sexual, sendo por tratamentos hormonais ou cirúrgicos.

Com esse julgamento restou decidido pelo Supremo que a autoidentificação é um direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade, sendo um direito à honra e à dignidade.

Sendo assim, se você é uma pessoa trans, saiba que a sua autoidentificação é absoluta, compreendendo os seus direitos previdenciários, incluindo o direito de se aposentar pelas regras do gênero que você se identifica. Mas, para tanto, a retificação dos documentos é um primeiro passo necessário.

2. Atualização no INSS (CNIS).

Após a retificação, é essencial atualizar os dados no INSS e em outros órgãos para evitar divergências.

3. Protocolo do pedido de aposentadoria.

Com a documentação corrigida, o segurado pode entrar com o pedido de forma mais segura, aumentando as chances de concessão sem precisar recorrer à Justiça.

E se o INSS negar o benefício?

Se mesmo com a documentação atualizada o pedido for negado, a recomendação é buscar o Poder Judiciário. A Justiça tem reconhecido o direito de pessoas trans se aposentarem de acordo com o gênero registrado no momento do requerimento.

Por que contar com apoio jurídico?

Cada etapa do processo pode gerar dúvidas ou dificuldades burocráticas. Por isso, contar com um advogado especializado em direito previdenciário faz toda a diferença:

• Garante orientação sobre a documentação correta;

• Reduz o risco de indeferimento;

• Aumenta as chances de ter o benefício concedido de forma mais rápida e justa.

A importância do planejamento previdenciário

Muitas pessoas só pensam na aposentadoria quando estão prestes a completá-la, mas esse é um erro comum. O planejamento previdenciário é fundamental para avaliar o histórico de contribuições, corrigir possíveis falhas no cadastro, identificar a regra mais vantajosa e até calcular o valor aproximado do benefício.

No caso das pessoas trans, esse planejamento ganha ainda mais relevância, já que envolve a atualização dos documentos, a adequação do gênero perante o INSS e a definição da regra de aposentadoria que será aplicada. Antecipar esses cuidados ajuda a evitar indeferimentos, acelera a concessão do benefício e garante mais tranquilidade no futuro.

Conclusão

A aposentadoria por idade para pessoas trans é mais do que uma questão previdenciária: é um tema de dignidade, respeito e inclusão social.

Se você é uma pessoa trans ou conhece alguém que esteja nesse momento de planejar a aposentadoria, saiba que é possível garantir esse direito. E lembre-se: informação correta e apoio jurídico especializado são os melhores aliados para conquistar a segurança previdenciária que você merece.

Aposentadoria por Idade para Pessoas Trans: Entenda Seus Direitos!

Dra. Mábili Adorno Moreira