O que muda na prática

1. Contratos de aluguel informais ficarão visíveis
Acordos “de boca” ou “de gaveta” deixarão de passar despercebidos. Prefeituras e cartórios agora devem informar automaticamente à Receita Federal todos os registros de locação, cessão ou comodato. Se a renda do aluguel não for declarada, o proprietário pode ser autuado por omissão de rendimentos.

2. Diferenças entre valor declarado e valor real podem gerar intimação
A Receita vai comparar o valor de mercado (obtido pelo CIB) com o valor declarado na locação. Contratos com valores subavaliados para pagar menos imposto podem ser questionados.

3. Imóveis alugados sem contrato registrado podem travar futuras transações
A regularização do CIB exigirá que o imóvel tenha cadastro limpo. Se houver locação irregular ou pendente, o sistema pode impedir registros de venda, doação ou inventário até a situação ser sanada.

Como o BNMA Advogados pode te ajudar

Como escritório especializado em Direito Imobiliário e Gestão Patrimonial, nós podemos:

• Analisar a situação atual do seu imóvel — conferindo registros, contratos e declarações.

• Regularizar contratos de locação — elaborando ou revisando contratos para adequação ao CIB e à legislação vigente.

• Auxiliar na declaração de rendimentos de aluguel — evitando autuações e problemas fiscais.

• Atualizar matrículas e escrituras — para garantir que o imóvel esteja apto a receber o novo número do cadastro nacional.

• Orientar sobre estratégias de proteção patrimonial — prevenindo bloqueios, multas e dores futuras.

Por que agir agora

A regulamentação já está em vigor, e o sistema começa a valer de forma plena em 2026. Quem não regularizar contratos e cadastros até lá pode ser surpreendido com restrições, fiscalizações automáticas e problemas para vender ou transferir o imóvel.

Conclusão

O “CPF dos imóveis” não é apenas uma mudança cadastral — é uma nova forma de o governo enxergar o seu patrimônio. Se você tem imóveis alugados, este é o momento de colocar tudo em ordem. Procure um advogado de sua confiança ou agende uma consulta para receber orientação adequada e agir de forma preventiva, em conformidade com o Código de Ética da OAB.

BNMA Advogados – Marília/SP
Por Dr. Marcus Vinícius Bellintani de Oliveira