Termo de Consentimento Livre e Esclarecido: mais que um documento, uma segurança para o médico e respeito à autonomia do paciente

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é uma ferramenta indispensável na rotina médica. Muito além de um documento formal, ele é a prova de que o paciente recebeu todas as informações relevantes sobre o procedimento a ser realizado — riscos, benefícios, alternativas e possíveis consequências da não realização.

Ao assinar o termo, o paciente manifesta sua vontade de forma livre e consciente, e o médico se protege legalmente, demonstrando o cumprimento de seu dever ético e legal de informar.

O que diz a lei (e a ética médica)

O dever de informação é um compromisso legal e ético. Ele fortalece a autonomia do paciente, evita mal-entendidos e contribui para a prevenção de processos judiciais. Além disso, reforça a confiança na relação médico-paciente, aspecto fundamental para uma boa prática médica.

Um termo genérico, que não considera as particularidades do caso, pode ser considerado insuficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Ou seja, um documento impessoal pode não ter qualquer valor jurídico — e, portanto, não protege o profissional.

Risco elevado? Informação ainda mais detalhada

Quanto mais complexo ou arriscado o procedimento, maior deve ser a clareza e profundidade da informação fornecida. O paciente deve compreender todas as possibilidades envolvidas e ter tempo para refletir, sempre que o quadro de saúde permitir.

A falha no dever de informar pode gerar responsabilização do profissional, inclusive com condenação por danos morais — mesmo que não seja verificada a ocorrência de erro médico.

O que o TCLE deve conter?

Um bom termo deve ser feito caso a caso, respeitando o perfil e histórico de saúde do paciente, seu grau de instrução e a complexidade do procedimento. A linguagem precisa ser acessível, objetiva e suficiente. Recomenda-se que o TCLE inclua:

• Diagnóstico, prognóstico e tratamentos disponíveis;

• Finalidade do procedimento ou tratamento (diagnóstico, cura, prevenção ou cuidados paliativos);

• Riscos, contraindicações e benefícios;

• Consequências da não realização do tratamento;

• Alternativas terapêuticas disponíveis;

• Custo estimado, tempo de duração para que se obtenha o melhor resultado e cuidados que deverão ser adotados antes, durante e após o tratamento.

Além disso, no processo de informação deve ficar claro ao paciente que ele pode:

• Pedir esclarecimentos a qualquer momento;

• Revogar o consentimento;

• Delegar a decisão, total ou parcialmente, a outra pessoa;

• Consentir, discordar ou postergar a decisão, se possível.

É importante lembrar que, em casos específicos, é obrigatória a observância de prazos legais, como os 60 dias entre a manifestação da vontade e a realização do procedimento de esterilização voluntária.

Por que contar com um advogado?

A elaboração ou revisão de um TCLE com apoio jurídico especializado garante que todas as exigências legais sejam cumpridas. O advogado ajuda a tornar o documento juridicamente válido, claro e alinhado às normas éticas e técnicas — protegendo os direitos do paciente e do médico.

Com um termo bem construído, o profissional da saúde atua com mais segurança, ética e transparência.

Se você é médico ou gestor da área da saúde e precisa de apoio na elaboração de termos de consentimento, nosso escritório está à disposição para oferecer suporte jurídico especializado e sob medida para sua prática.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido: mais que um documento, uma segurança para o médico e respeito à autonomia do paciente

Dra. Amanda Camilo